A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder ...

Q856982 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

a) Lei.
b) Resolução.
c) Decreto.
d) Portaria.