Por David Castilho em 16/01/2025 03:11:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder vinculado.
Nos atos vinculados, a administração pública deve agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Portanto, o agente público deve obedecer estritamente ao que a lei estabelece, não podendo agir de forma diferente.
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder vinculado.
Nos atos vinculados, a administração pública deve agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Portanto, o agente público deve obedecer estritamente ao que a lei estabelece, não podendo agir de forma diferente.