Questões Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos P...

Responda: De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas: I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sem...


Q857183 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
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