Q857352 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar: a) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária. b) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino. e) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro