Questões Direito Penal Crimes Contra a Incolumidade Pública

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item q...

Responda: A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento ...


Q857449 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, PC SE Delegado de Polícia Curso de Instrução, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 22:44:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, é considerado crime o comércio de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
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