Questões Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidênc...

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Q857460 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Agente Administrativo, EDUCA, 2020

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública.

Sobre e-mail, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 22/01/2025 04:34:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

A alternativa e) é a correta, pois afirma que é assegurado por lei específica o direito ao ente público de impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil, o que está incorreto. Na verdade, a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece a necessidade de certificação digital para que um e-mail tenha valor documental, atestando a identidade do remetente e garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica do documento.

Portanto, a alternativa e) está incorreta, pois não é permitido ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não siga as normas da ICP-Brasil.
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