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Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da licença ...

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Q857503 | Redação Oficial, Alvará, Prefeitura de Sananduva RS Fiscal, FUNDATEC, 2020

Meirelles (KASPARY, 2017) define que determinado documento é “o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. Tal documento, segundo Kaspary, tem as seguintes partes: título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data. Qual é esse documento?
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