Questões Legislação Federal Lei n 12608

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de cala...

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Q857637 | Legislação Federal, Lei n 12608, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:
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