Questões Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecada...

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Q857658 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME e EPP, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, 2020

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que: