Questões Legislação Federal Lei n 13709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD ou LGPDP

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

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Q857660 | Legislação Federal, Lei n 13709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD ou LGPDP, Ministério da Economia Tecnologia da Informação Segurança da Informação e Proteção de Dados, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 09/09/2022 18:56:12
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;