Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a...

Responda: No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos púb...


Q857710 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
fred queiroz vieira junior
Por fred queiroz vieira junior em 27/09/2024 17:22:54
O erro da assertiva está em levar o candidato à concluir que se há fiscalização do TCU não há da CGU.

Aqui é importante lembrar que o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, já a CGU é órgão auxiliar do Poder Executivo.

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