Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

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Q857727 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
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