Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

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Q857868 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

a) Intensidade
b) Criatividade
c) Democracia
d) Legalidade
e) Efetividade

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2 Q371523 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.