Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS PE...

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Q857942 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, 2020

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio ilegal de arma de fogo”?
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