Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

A administração precisa se relacionar juridicamente com particu...

Responda: A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interess...


Q857973 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 29/01/2025 03:15:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

Os princípios administrativos expressos na Constituição são fundamentais para nortear a atuação da administração pública. Vamos analisar cada um deles:

a) Legalidade: A administração pública deve atuar de acordo com a lei, ou seja, sua atuação está restrita ao que a lei determina.

b) Impessoalidade: Significa que a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem privilegiar ou prejudicar qualquer pessoa.

c) Moralidade: Refere-se à conduta ética e honesta que deve pautar a atuação dos agentes públicos.

d) Publicidade e Eficiência: A publicidade diz respeito à transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso da sociedade às informações. Já a eficiência busca a prestação de serviços públicos de forma rápida, econômica e com qualidade.

e) Unilaterabilidade: Este termo não corresponde a um princípio administrativo expresso na Constituição. Portanto, a alternativa correta, conforme solicitado, é a letra e).
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