Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras rel...

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Q858125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
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