Questões Legislação Federal Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre ...
Responda: Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas mun...
Por Alberto luz da Silva em 19/06/2022 14:37:18
gab B e patrulhamento preventivo
Por Estácio Pereira Silveira em 27/12/2024 21:18:28
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.