Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização ...

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Q858508 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Trânsito, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS - Sistema Estadual de Segurança Pública
b) Polícia Federal - Sistema Nacional de Armas
c) Ministério da Justiça e Segurança Pública - Sistema Único de Segurança Pública
d) Ministério da Defesa - Comando do Exército Brasileiro
e) Ministério da Segurança Institucional - Sistema Único de Segurança Pública

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1 Q33741 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.
b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.
c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.
e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

3 Q372859 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).

Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.

Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que

a) ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
b) somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
c) somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
d) somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

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