A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos cont...

Q858528 | Legislação Federal, Lei 8987 de 1995 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art 175 da CRFB de 1988 Lei de Concessões, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:

a) relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
b) relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.
c) relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
d) relativa às condições para prorrogação do contrato.
e) relativa aos bens reversíveis.