Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

O art. 5º da Constituição Federal, apresenta direitos e garantias que são considerados ...

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Q858554 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Romelândia SC Auxiliar Administrativo CRAS, GS Assessoria e Concursos, 2020

O art. 5º da Constituição Federal, apresenta direitos e garantias que são considerados fundamentais a vida humana digna. Porém no Caput do artigo são apresentados cinco direitos considerados mais importantes e que são base par ao ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses cinco direitos fundamentais citamos, exceto:
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