Questões Legislação de Trânsito CTB Processo administrativo

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subseq...

Responda: Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade d...


Q858632 | Legislação de Trânsito CTB, Processo administrativo, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.

O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 12/01/2025 21:45:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

O item está correto. De acordo com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Dessa forma, o registro em sistema eletrônico de processamento de dados é uma forma válida de lavratura do auto de infração de trânsito, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.
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