Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.


Q858654 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Provas Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

Usuário
Por ALLAN GOMES em 22/10/2023 23:10:16
O item está correto, pois no CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
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