Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Antic...

Q858750 | Legislação Federal, Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

a) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
b) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.
c) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.
e) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.