Questões Direito Constitucional Organização do Estado ? Municípios

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituiçã...

Responda: De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”: I...


Q858783 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de São Francisco PB Provas Procurador Jurídico Contador, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:

I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):

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