A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu ...

Q858830 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?

a) Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.
b) Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.
c) A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.
d) Intervenção Federal.