Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A Lei n.º 8.429/1992 d...

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Q858882 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .

Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.

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