Por Gabarite Concurso em 17/01/2025 08:22:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial de não poder mandar arquivar autos de inquérito está prevista no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 17, § 3º, que estabelece que "o inquérito policial terminará quando se esgotarem os prazos para sua conclusão, sem que haja sido feita a devida conclusão, ou quando o juiz entender que as diligências ainda são necessárias. Em qualquer caso, a autoridade policial deverá remeter os autos do inquérito ao juiz competente".
Portanto, a autoridade policial não tem a competência de arquivar os autos de inquérito, sendo essa uma atribuição do juiz competente.
A vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial de não poder mandar arquivar autos de inquérito está prevista no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 17, § 3º, que estabelece que "o inquérito policial terminará quando se esgotarem os prazos para sua conclusão, sem que haja sido feita a devida conclusão, ou quando o juiz entender que as diligências ainda são necessárias. Em qualquer caso, a autoridade policial deverá remeter os autos do inquérito ao juiz competente".
Portanto, a autoridade policial não tem a competência de arquivar os autos de inquérito, sendo essa uma atribuição do juiz competente.