Por Gabarite Concurso em 21/01/2025 01:00:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o trecho em destaque se refere ao Art. 13 da referida lei. Esse artigo estabelece que, no processo, julgamento e execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devem ser aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o disposto na Lei Maria da Penha.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o trecho em destaque se refere ao Art. 13 da referida lei. Esse artigo estabelece que, no processo, julgamento e execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devem ser aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o disposto na Lei Maria da Penha.