Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão per...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...


Q860005 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 20/07/2023 18:55:53🎓 Equipe Gabarite
Uma das funções do Conselho Tutelar, conforme artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, portanto, alternativa C.

Algumas das outras funções estabelecidas pelo referido artigo são: requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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