Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescent...

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Q860008 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 20/07/2023 19:10:55🎓 Equipe Gabarite
Residir no município é um dos requisitos para ser conselheiro tutelar, de acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, alternativa C. O mesmo artigo determina ainda que o candidato tenha reconhecida idoneidade moral e idade superior a 21 anos.

A escolha dos conselheiros é por meio de eleição, cujo processo é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

A eleição acontece em data unificada em todo o país, a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial.
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