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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutela...

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Q860011 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 20/07/2023 19:27:26🎓 Equipe Gabarite
Como determina o § 9 do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento da criança e do adolescente, por isso, a alternativa E está correta.

Demais funções estabelecidas pelo mesmo artigo são: requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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