Por Sumaia Santana em 20/07/2023 21:14:19🎓 Equipe Gabarite
Segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das funções do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, portanto, a alternativa E. O mesmo artigo estabelece ainda como funções do Conselho Tutelar:
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129;
requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101;
requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e do adolescente, quando necessário;
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129;
requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101;
requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e do adolescente, quando necessário;