Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar p...

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Q860017 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 20/07/2023 21:35:03🎓 Equipe Gabarite
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente é o Conselho Tutelar, portanto, a alternativa A está correta.

Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por 5 membros escolhidos pela população local para um mandato de 4 anos, sendo que os conselheiros podem ser reconduzidos ao cargo após o término do mandato, caso sejam novamente eleitos em novos processos de escolha.

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento da criança e do adolescente, como determina o § 9 do artigo 136 do estatuto.

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