Por Sumaia Santana em 31/07/2023 08:48:44🎓 Equipe Gabarite
Alternativa E. O artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os Conselhos Tutelares devem encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, para assim providenciar a medida determinada pela autoridade judiciária.
O mesmo artigo determina ainda que o Conselho Tutelar tem como atribuições: requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
O mesmo artigo determina ainda que o Conselho Tutelar tem como atribuições: requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.