A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelec...

Alternativa B, os recursos provenientes de parte dos impostos da Previdência Social não fazem parte das receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Confira abaixo o que constituem as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

- o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária;
- a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
- o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
- o produto da execução da sua dívida ativa;
- as dotações designadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;
- as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
- os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
- o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.