Questões Legislação de Trânsito CTB Infrações de Trânsito

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, o...

Responda: Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averigua...


Q860799 | Legislação de Trânsito CTB, Infrações de Trânsito, Agente de Trânsito, Prefeitura Municipal de Crato CE, CEV URCA, 2020

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração de trânsito e pode acarretar:

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 01/09/2023 13:06:37🎓 Equipe Gabarite
Alternativa A.

O artigo 238 do Código Brasileiro de Trânsito diz que "Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documento de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade". Tal ação configura-se como:

- Infração gravíssima;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: remoção do veículo.