Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

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Q860997 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 22/09/2023 15:46:56🎓 Equipe Gabarite
Afirmação errada. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”:

I - como empregado
[...]

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
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