Por Sumaia Santana em 22/09/2023 21:06:01🎓 Equipe Gabarite
Afirmação correta. O parágrafo único do artigo 27 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) diz: As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado e destinado ao Sistema Único de Saúde - SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.