Por Sumaia Santana em 22/09/2023 21:12:09🎓 Equipe Gabarite
Afirmação correta. O artigo 303 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 trata do Conselho de Recursos da Previdência Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social.
O § 1º do referido artigo diz que o Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e quatro Juntas de Recursos, com a competência de julgar em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social, em matéria de interesse de seus beneficiários.
[...]
O § 1º do referido artigo diz que o Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e quatro Juntas de Recursos, com a competência de julgar em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social, em matéria de interesse de seus beneficiários.
[...]
Por sergio pereira costa em 15/10/2023 16:40:05
discordo, na questao fala que fulano era companheiro de ciclano, neste caso fulano é dependente de primeira classe nao precisa provar dependencia economica
Por And Snt Mua em 26/11/2023 00:28:22
Concordo com o Sergio.