Questões Direito Previdenciário Seguridade Social e Benefícios em Espécie

No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empre...

Responda: No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item. Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para ...

Q861036 | Direito Previdenciário, Seguridade Social e Benefícios em Espécie, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item. 

Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 24/09/2023 10:39:56🎓 Equipe Gabarite
Errado. Confira as redações do § 4º e do § 5º do artigo 195:
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I.
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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