É competência privativa do Presidente da República:

a) Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

b) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

c) Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

d) Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

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