Por Sumaia Santana em 21/10/2023 19:10:57🎓 Equipe Gabarite
Alternativa C.
A Tese 66 de Repercussão Geral do STF - Reserva de lei para vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo redator foi o então Ministro Ricardo Lewandowski, diz que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A Tese 66 de Repercussão Geral do STF - Reserva de lei para vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo redator foi o então Ministro Ricardo Lewandowski, diz que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.