É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

b) declarar guerra e celebrar a paz.

c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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