Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p...

Responda: Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativ...


Q861250 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Processo Administrativo, Advogado, COFFITO, Instituto Quadrix, 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 21/10/2023 21:18:39🎓 Equipe Gabarite
Segundo o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administrativa pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela adminstração pública com entidades privadas”. Portanto, a afirmação contida no enunciado está correta.
And Snt Mua
Por And Snt Mua em 17/05/2024 17:18:59
Respondi que a afirmação contida no enunciado está correta, porém o gabarito deu como resposta errada.¯\_(?)_/¯
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