Por Sumaia Santana em 21/10/2023 21:26:35🎓 Equipe Gabarite
Afirmação correta com base no parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº7.7489/1999, que possui a mesma redação do texto do enunciado. Nesse caso, conforme o artigo 19 da mesma lei, “a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar”. O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº7.7489/1999 estabelece que a omissão de tal impedimento configura falta grave, para efeitos disciplinares.