Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o ...

Responda: Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido...

Q861260 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Licitações, Administrador, CRAPE, Instituto Quadrix, 2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 21/10/2023 21:46:47🎓 Equipe Gabarite
Errado, com base no artigo 56 da Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito:
§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora de decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.