Por Sumaia Santana em 21/10/2023 21:57:17🎓 Equipe Gabarite
Correto, com base no artigo 2º da referida lei:
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação.
IV - concessão e permissão de uso de bens políticos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação.
IV - concessão e permissão de uso de bens políticos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.