Por Sumaia Santana em 30/10/2023 10:32:19🎓 Equipe Gabarite
Certo, com base na redação do artigo 8º da Lei n.o 8.429/1992:
Art. 8º. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o valor limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Como complemento: João, condenado a ressarcir o erário público em 5 milhões falece. O filho, Pedro recebe R$ 5 milhões de herança. Esse filho pode ser condenado a restituir esses R$5 milhões da herança, contudo, se tiver bens conquistados de forma independente, ou seja, sem relação ao pai, estes não são atingidos.
Art. 8º. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o valor limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Como complemento: João, condenado a ressarcir o erário público em 5 milhões falece. O filho, Pedro recebe R$ 5 milhões de herança. Esse filho pode ser condenado a restituir esses R$5 milhões da herança, contudo, se tiver bens conquistados de forma independente, ou seja, sem relação ao pai, estes não são atingidos.