Por Sumaia Santana em 30/10/2023 19:06:17🎓 Equipe Gabarite
Alternativa C, com base no artigo 11 da Lei nº8.429/1992:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:
(...) VIII descumprir as normas relativas à fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:
(...) VIII descumprir as normas relativas à fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.