Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude d...
Responda: Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A omissão decorren...
Por Sumaia Santana em 01/11/2023 20:20:09🎓 Equipe Gabarite
Certo, com base no artigo 1º da referida lei:
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.